AL – Esclarecimentos: Tudo o que precisa para gerir o seu AL

Limites de Capacidade por Modalidade

Moradia

• Capacidade máxima: 9 quartos e 30 utentes
• Corresponde a uma unidade de alojamento autónoma, com entrada independente

Apartamento

• Capacidade máxima: 9 quartos e 30 utentes
• Constitui uma fracção autónoma de edifício
• Limite por edifício: o mesmo proprietário/explorador não pode deter mais de 9 unidades de AL no mesmo edifício, nem ultrapassar 75% das fracções existentes

Quartos

• Capacidade máxima: 3 quartos e até um máximo definido em regulamentação
• A exploração ocorre na residência do titular (onde habita efectivamente)

Hostel

• Predominância de dormitórios (mais de 50% das camas em dormitório)
• Pode ter também quartos privados
• Ocupa a totalidade de um edifício ou fracção autónoma

Áreas Mínimas

A Portaria n.º 262/2020 de 6 de novembro estabelece as condições mínimas de funcionamento, incluindo áreas mínimas para os estabelecimentos de AL.

Quartos

• Quarto individual: área mínima de 6,5 m²
• Quarto duplo: área mínima de 9 m²
• Por cada cama adicional acrescem 3 m²

Instalações Sanitárias

• Mínimo de 1 instalação sanitária por cada 3 quartos
• Devem dispor de lavatório, retrete e banheira ou chuveiro
• Devem garantir privacidade (fechadura interior)

Dormitórios (Hostels)

• Área mínima por utente: 2,5 m²
• Instalações sanitárias: mínimo de 1 por cada 6 utentes em dormitório

Regra dos 9 AL / 75% no Edifício

Esta é uma regra crítica para quem opera múltiplos apartamentos:

• Uma mesma pessoa (física ou colectiva) não pode explorar mais de 9 estabelecimentos de AL na modalidade de apartamento no mesmo edifício
• Adicionalmente, esses AL não podem representar mais de 75% do número total de fracções do edifício
• Se estes limites forem ultrapassados, o Turismo de Portugal pode exigir a reconversão para empreendimento turístico

Legislação de Referência

• DL 128/2014 (versão consolidada) — Artigos 3.º, 4.º e 11.º
• Portaria n.º 262/2020 — Condições de funcionamento