Legislação do AL nos Açores
O Alojamento Local nos Açores rege-se por legislação regional própria. Consulte aqui a Portaria N.º 83/2016 da Secretaria Regional do Turismo e Transportes, que estabelece as tipologias, requisitos e regras de registo para os estabelecimentos de AL no arquipélago.
Portaria N.º 83/2016 de 4 de Agosto
Sumário:
Estabelece as tipologias dos estabelecimentos de alojamento local, os requisitos mínimos de segurança, higiene, instalações, equipamentos e serviços prestados aos hóspedes, as capacidades máximas dos estabelecimentos e respetivas unidades de alojamento, os bens e serviços incluídos no preço do alojamento e as regras atinentes ao registo, publicidade, identificação dos estabelecimentos e à disponibilização de informação para fins estatísticos. Revoga a Portaria n.º 94/2013, de 17 de dezembro.
Órgão(s) Emissor(es):
S.R. do Turismo e Transportes
Estatísticas do AL nos Açores
Consulte aqui os números do AL nos Açores
Consulte nos links abaixo disponíveis, informação referente ao alojamento local disponível em cada ilha do arquipélago: