Legislação e Documentos — Taxa Lisboa
Aceda ao enquadramento legal, editais e normas de execução da Taxa Municipal Turística de Lisboa. Toda a documentação oficial disponibilizada pela Câmara Municipal de Lisboa.
Enquadramento Legal
De acordo com o Regulamento Municipal:
SUBSECÇÃO I — Taxa de Dormida
Artigo 70.º — Incidência e valor da taxa de dormida
A taxa de dormida é devida por hóspede com idade superior a 13 anos e por noite nos empreendimentos turísticos e nos estabelecimentos de alojamento local, localizados no Município de Lisboa com valor unitário conforme Anexo a este Regulamento, até a um máximo de 7 noites por pessoa.
Documentação
- O Edital da CML relativamente à Taxa de Dormida pode ser consultado no site da CML, aqui.
- As Normas de Execução da Taxa Turística de Dormida podem ser consultadas aqui.
- A Informação vinculativa proferida pela Autoridade Tributária Aduaneira no que se refere à taxa de IVA a incidir sobre a Taxa Municipal Turística Dormida pode ser consultada aqui.
- Consulte aqui as PERGUNTAS FREQUENTES.
Legislação
- Edital da taxa municipal turística de dormida (392 KB) (Edital 131/2015, de 9 dezembro 2015)
- Impuesto municipal turístico de pernoctatíon (422 KB) (Edicto 131/2015, de 9 dezembro 2015)
- Municipal tourist tax for overnights stays (400 KB) (Public notice 131/2015, de 9 dezembro 2015)
- Taxe municipale touristique de séjour (421 KB) (Édition 131/2015, de 9 dezembro 2015)
- Informação vinculativa da Autoridade Tributária Aduaneira no que se refere à taxa de IVA a incidir…
- Normas de execução da taxa municipal turística de dormida (1.5 MB)
- Regulamento Geral de Taxas, Preços e Outras Receitas Municipais (artigos 68.º e 70.º)
Mais Informações
Telefone: 218 172 800
Email: tmturistica@cm-lisboa.pt