IRC no Alojamento Local
O Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas (IRC) aplica-se quando a actividade de Alojamento Local é exercida através de uma pessoa colectiva. Saiba quando compensa constituir empresa e quais as obrigações fiscais associadas.
Quando se Aplica o IRC no Alojamento Local?
O IRC aplica-se quando a actividade de Alojamento Local é exercida através de uma pessoa colectiva — tipicamente uma sociedade unipessoal por quotas ou uma sociedade por quotas. Neste caso, os rendimentos gerados pelo AL são tributados em sede de IRC, e não de IRS.
A opção por constituir uma empresa para explorar o AL pode ser vantajosa a partir de determinados níveis de facturação, mas implica obrigações contabilísticas e fiscais mais complexas.
Taxa de IRC Aplicável
A taxa geral de IRC é de 21% sobre o lucro tributável. No entanto, existem benefícios para pequenas e médias empresas:
- PME: Os primeiros 50.000€ de matéria colectável são tributados a uma taxa reduzida de 17%
- Empresas no interior: Podem beneficiar de taxa reduzida de 12,5% nos primeiros 50.000€, em determinadas condições
- Sobre o lucro tributável que exceda os 50.000€ aplica-se a taxa normal de 21%
Ao IRC acrescem ainda a derrama municipal (até 1,5%, variando por município) e, para lucros tributáveis elevados, a derrama estadual.
Diferenças Face ao Regime de IRS (Categoria B)
| Aspecto | IRS (Pessoa Singular) | IRC (Pessoa Colectiva) |
|---|---|---|
| Taxa máxima | Até 48% (escalões progressivos) | 21% (taxa fixa) |
| Regime simplificado | Coeficiente de 0,35 sobre rendimentos | Não disponível (contabilidade organizada obrigatória) |
| Contabilidade | Opcional (simplificado ou organizado) | Obrigatória (organizada) |
| Segurança Social | Contribuição como independente | Contribuição como gerente + empresa |
| Distribuição de lucros | N/A | Tributados a 28% (retenção na fonte) |
Obrigações Fiscais em IRC
- Contabilidade organizada obrigatória, com recurso a Técnico Oficial de Contas (TOC)
- Pagamentos por conta: Três pagamentos anuais (julho, setembro e dezembro) baseados no imposto do ano anterior
- Declaração Modelo 22: Entrega anual até ao último dia útil de maio do ano seguinte
- IES (Informação Empresarial Simplificada): Entrega anual com informação contábil e fiscal
- Dossier Fiscal: Organização e arquivo de toda a documentação de suporte
Quando Compensa Criar uma Empresa?
A opção por IRC pode ser mais favorável quando:
- Os rendimentos líquidos do AL são elevados (tipicamente acima de 30.000€–40.000€ de lucro anual)
- O operador pretende reinvestir os lucros na actividade
- Existem muitos custos deductíveis que justificam contabilidade organizada
- O operador gere múltiplos imóveis em AL
Atenção: A distribuição de dividendos pela empresa ao sócio está sujeita a uma tributação adicional de 28%, o que pode reduzir a vantagem fiscal. Recomenda-se sempre uma simulação comparativa com um contabilista antes de tomar esta decisão.
Última actualização: Março 2026