Afixação Obrigatória no Alojamento Local
Nesta secção encontra os documentos e informações de afixação obrigatória em cada Alojamento Local (AL), incluindo placas, sinais de segurança e documentação legal exigida por lei.
LIVRO DE INFORMAÇÕES do Alojamento Local (4 línguas)
O regime jurídico do Alojamento Local exige que os estabelecimentos disponibilizem aos seus hóspedes um “Livro de Informações” que deve incluir uma série de informações, nomeadamente regras sobre resíduos urbanos, ruído e cuidados a ter para evitar perturbações ao condomínio.
Pode adquirir online AQUI.
NÚMERO NACIONAL DE EMERGÊNCIA
De acordo com a legislação aplicável (Decreto-lei 128/2014, Artigo 13.º), é obrigatória a indicação do número nacional de emergência (112) em local visível aos utilizadores.
PLACA IDENTIFICATIVA de Alojamento Local
Artigo 18.º – Placa identificativa
- 1 – Nos ‘hostels’ é obrigatória a afixação, no exterior do edifício, junto à entrada principal, de uma placa identificativa.
- 2 – Nas restantes modalidades, é obrigatória a afixação, junto à entrada do estabelecimento, de uma placa identificativa.
- 3 – O modelo e as características da placa constam do anexo ao decreto-lei.
Placa 10x10cm (interior)
Com excepção dos registos na modalidade Moradia, todos os AL devem afixar a placa identificativa homologada na porta principal. Quando a entrada for no interior de um edifício, pode optar-se pelo modelo de 10cm x 10cm.
- Material: Acrílico cristal transparente (5mm espessura).
- Letra: Arial, azul escura (pantone 280).
Placa 20x20cm (exterior)
Deve ser afixada no exterior com excepção da modalidade Moradia. Nos Açores, todos os AL devem apresentar a placa.
- Dimensão: 200mm x 200mm.
- Aplicação: Distância de 50mm da parede com parafusos e capas de aço inox.
CENTROS DE ARBITRAGEM
Segundo a Lei n.º 144/2015, a afixação da informação sobre centros de arbitragem passou a ser FACULTATIVA. No entanto, caso pretenda aderir, deve indicar aos hóspedes a Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo correspondente à zona do AL.
FOLHA DE ROSTO DO LIVRO DE RECLAMAÇÕES
O DL n.º 156/2005 estabelece a obrigatoriedade do livro de reclamações. A folha de rosto deve estar afixada em local visível com os seguintes dados:
- ENTIDADE COMPETENTE: ASAE
- MORADA: Rua Rodrigo da Fonseca nº73, 1269-274 Lisboa
Nota: É também necessário ter a versão electrónica do livro (www.livroreclamacoes.pt).
SINALIZAÇÃO FOTOLUMINESCENTE
A sinalização abaixo é obrigatória para AL com capacidade até 10 utentes.
SINALIZAÇÃO DE EXTINTOR
A placa fotoluminescente de sinalização de extintor deve ser colocada a 2m de altura. A placa de tipo de agente extintor a 1,40m não é obrigatória.
SINALIZAÇÃO DE MANTA APAGA-FOGOS
Deve ser colocada a uma distância do fogão não superior ao comprimento de um braço esticado, com o sinal a 2m de altura.
Sinalização Lei do Ruído
De acordo com a Lei 56/2023, os AL em frações autónomas devem afixar sinalética com os horários previstos no Regulamento Geral do Ruído (Decreto-Lei n.º 9/2007).
SINAIS NÃO FOTOLUMINESCENTES
SINALIZAÇÃO DO KIT DE PRIMEIROS SOCORROS
Sinal de cruz branca sobre fundo verde. Pode estar na própria caixa se esta estiver visível.
DÍSTICO PROIBIÇÃO DE FUMAR
Obrigatório em todos os espaços que prestem serviços que não cumpram as condições técnicas de extração de fumos (Lei n.º 37/2007).
VENDA E CONSUMO DE ÁLCOOL
Obrigatória a afixação de documentação e avisos caso o estabelecimento venda bebidas alcoólicas.